DETRAN/DF institui “Cadastro de veículos vendidos e não transferidos”

Institui o “Cadastro de veículos vendidos e não transferidos” e disciplina os procedimentos para afastar a responsabilidade do proprietário antigo que comunicar ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF - a venda de veículo automotor.




Ordem de Serviço SEFAZ Nº 38 DE 17/05/2012 (Estadual - Distrito Federal)

Data D.O.: 21/05/2012

http://legisweb.com.br/legislacao/?legislacao=241520


Institui o “Cadastro de Veículos Vendidos e não Transferidos” e disciplina os procedimentos para afastar a responsabilidade do proprietário antigo que comunicar ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF - a venda de veículo automotor.


O Subsecretário da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 8º, do artigo 1º, da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, e nos artigos 3º e 8º, do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994,


Resolve:


Art. 1º. Fica instituído o “Cadastro de Veículos Vendidos e não Transferidos” no subsistema IPVA do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF - a ser utilizado para afastamento da responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - do proprietário antigo que comunicar ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF - a venda de veículo automotor.


Art. 2º. A alteração da responsabilidade pelo pagamento do IPVA ocorrerá para os exercícios posteriores à data da comunicação de que trata o artigo anterior.


§ 1º No lançamento do IPVA inscrito no Cadastro de Dívida Ativa - CDA -, referente a exercícios anteriores ou ao da comunicação ao DETRAN, o adquirente será incluído como co-responsável, permanecendo o proprietário antigo responsável pelo débito.


§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a co-responsabilidade será afastada, caso o adquirente apresente certidão negativa emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal relativa ao débito.


§ 3º Nos lançamentos do IPVA inscritos no CDA referentes a exercícios posteriores à data da comunicação ao DETRAN, qualquer alteração do sujeito passivo constante do CDA deverá ocorrer até o ajuizamento da ação de execução judicial, salvo nos casos de determinação judicial ou solicitação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.


§ 4º Os lançamentos do IPVA referentes a exercícios posteriores à data de comunicação ao DETRAN, não inscritos no CDA, deverão ser retificados, a fim de substituir o número do CPF do proprietário antigo pelo número do CPF do adquirente.


Art. 3º. Os dados existentes no “Cadastro de Veículos Não Transferidos” instituído pela Ordem de Serviço nº 191, de 4 de dezembro de 2002, ficam inseridos no “Cadastro de Veículos Vendidos e não Transferidos” instituído por esta Ordem de Serviço.


Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Ordem de Serviço de 191, 04 de dezembro de 2002.


Art. 5º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.


ESPEDITO HENRIQUE DE SOUZA JÚNIOR

Com venda em queda, montadora corta remessas de lucro à matriz

Por Eduardo Laguna - Valor 28/05

Diante de um mercado mais desafiador, com queda nas vendas e estoques crescentes na indústria e nas revendas, as montadoras instaladas no Brasil reduziram sensivelmente as remessas de lucro para suas matrizes no exterior. Até abril, a queda nos envios foi de 70% em relação a igual período de 2011, para um total de US$ 663 milhões nos quatro primeiros meses do ano.

O desempenho tem como pano de fundo a deterioração nos resultados dos fabricantes de carros, que estão pressionados pela queda de consumo e o maior esforço de venda para desovar os estoques formados nos últimos meses - uma combinação que se tornou evidente nos feirões e promoções realizados recentemente.
Paralelamente, a situação repercute a necessidade do setor em reter parcela significativa dos recursos no Brasil para fazer frente ao desenvolvimento de produtos e aos investimentos de US$ 22 bilhões previstos pela indústria automobilística no ciclo de 2011 a 2015. Completa o quadro a valorização do dólar, que diminuiu os ganhos na moeda americana.

Com o cenário mais nebuloso para o fim do ano, a opção escolhida foi reforçar o caixa no Brasil. Dados do Banco Central (BC) mostram que as remessas chegaram a ultrapassar US$ 800 milhões em agosto, mas caíram para US$ 13,5 milhões em fevereiro (veja gráfico). Os números são referentes aos envios feitos por fabricantes de veículos e implementos rodoviários usados em caminhões.

A queda registrada pelas montadoras não foi a única, mas foi a mais expressiva entre os setores da indústria que mais remetem recursos ao exterior. Em todo o ano passado - quando os resultados no Brasil ajudaram a reforçar o caixa das matrizes nos Estados Unidos e na Europa -, a indústria automobilística marcou o maior valor entre os setores acompanhados pelo BC, com a remessa recorde de US$ 5,58 bilhões.

Já em 2012, os fabricantes de veículos estão atrás da indústria de bebidas, cujas remessas somaram US$ 846 milhões até abril - um aumento de 24% em um ano.

Para o consultor Luiz Carlos Mello, que presidiu a Ford de 1987 a 1992, os números expressam o cenário mais desafiador para a indústria, marcado por margens de rentabilidade estreitadas por elevadas despesas de venda e reajustes salariais históricos. Taís fatores se somam a um investimento de capital de giro adicional, como resultado da acumulação de estoques para patamares mais altos desde a crise financeira de 2008.

"São custos que não estavam previstos para esse nível quando o orçamento foi feito", diz o analista. Por outro lado, avalia, as montadoras não podem deixar de investir pesado em mercados emergentes, como o Brasil, onde está o maior potencial de crescimento.

Com investimentos e custos em alta, os recursos disponíveis para as remessas diminuem quando se tem pela frente uma demanda que não acompanha o ritmo do ano passado, período no qual as vendas de carros bateram recorde. "O mercado claramente não evoluiu da maneira que se esperava. Foram colocados planos para um volume que não aconteceu", afirma Letícia Costa, diretora de pós-graduação do Insper e especialista na área.

O ambiente de negócios mais delicado no Brasil é refletido nos balanços divulgados no exterior pelas grandes montadoras instaladas no país. Operações na América do Sul, onde o Brasil corresponde ao principal mercado, contribuiram menos nos resultados do primeiro trimestre apresentados pela Ford e a General Motors.

No grupo Fiat - que além da marca italiana inclui a Chrysler -, as vendas no mercado brasileiro caíram 1,9% no primeiro quadrimestre, enquanto a queda nos emplacamentos de carros da Volkswagen em igual período foi de 3,9%. A Ford já adiantou que os negócios na América do Sul seguirão dando lucro neste ano, mas menos do que em 2011.

As montadoras, assim como a Anfavea - entidade que representa o setor -, preferiram não se manifestar sobre a queda na remessas de lucro.

Para Letícia, a recuperação do mercado americano pode ter reduzido as necessidades de remessas para grandes fabricantes de Detroit. Por outro lado, ela lembra que matrizes sediadas na Europa poderão precisar de recursos gerados no Brasil, dada a instabilidade economica no continente.

O governo incentiva a venda de carro, mas e o combustível?

MAURO ZAFALON mauro.zafalon@uol.com.br  -FSP 24/05



Os novos incentivos do governo ao setor automobilístico vão auxiliar as indústrias a desovar os estoques acumulados nós últimos meses.

O incentivo poderá fazer o setor negociar acima de 900 mil veículos nos próximos três meses. Mas, para isso, o governo abdicará de R$ 2,7 bilhões em tributos.

O problema é que há incentivo à indústria automobilística, mas se mantém inalterado o quadro de oferta de combustível.

A produção anual de etanol hidratado fica praticamente estagnada nos 12 bilhões de litros por safra, e o abastecimento deverá ser complementado com mais importação de gasolina.

Os R$ 2,7 bilhões em renúncia fiscal ao setor automobilístico representariam R$ 0,22 por litro de etanol hidratado produzido durante a safra, valor que tiraria a pressão dos custos do etanol.

Pressionado pela falta de margem, devido ao preço controlado da gasolina, o setor sucroalcooleiro não tem feito investimentos para elevar a produção de álcool.

Além disso, a safra deste ano começa com o mesmo cenário de pouca oferta de cana de 2011: as usinas vão continuar com ociosidade e elevação de custos, fugindo dos investimentos.

O país corre o perigo de elevar as vendas de carros, aumentar a inadimplência no setor e, de quebra, não ter oferta regular de combustível para impulsionar a frota.

Incentivos na contramão

Valor 23/05

Recentemente, os técnicos da equipe econômica chegaram a uma fórmula para lançar um programa de incentivos fiscais atrelado ao consumo de combustível dos veículos, como se faz, há algum tempo, nos Estados Unidos e Europa. Mas representantes da indústria discordaram da metodologia utilizada. E o programa foi engavetado.

Segundo fontes envolvidas nas discussões, a ideia era reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as empresas que, em cinco anos, comprovassem uma redução de 20% no consumo de combustível dos seus automóveis. O cálculo se baseou em resultados do Programa Brasileiro de Etiquetagem, criado em 2008 pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

A etiquetagem revela quilômetros percorridos por litro de combustível (álcool e gasolina), como nos rótulos que medem consumo de energia em geladeiras. Como na indústria automobilística a adesão à etiquetagem ainda é voluntária, os representantes das montadoras contestaram o cálculo sob o argumento de que os dados envolviam apenas veículos produzidos pelos que aderiram espontaneamente ao programa.

O elenco de medidas anunciado pelo governo esta semana ajudará a elevar o consumo de carros, mas segue na contramão do que governos de outros mercados tão expressivos quanto o do Brasil têm feito para envolver os automóveis em planos de mobilidade sustentável. A grande maioria dos programas lançados no mundo nos quatro últimos anos atrela a redução de impostos a eficiência energética e controle de emissões.
Carros híbridos e elétricos são, de longe, os que recebem a maior parte dos benefícios. Mas diversos países também oferecem vantagens aos motores a combustão desde que atendam aos limites de emissão de CO2.

Os pacotes de incentivos fiscais mais atraentes estão nos Estados Unidos, onde, além de bônus de U$ 5 mil a US$ 7,5 mil na compra de carros elétricos, bancados pelo governo federal, o consumidor consegue vantagens adicionais nos Estados. Os fabricantes já criaram sites que indicam quanto se pode economizar, dependendo de onde se vive. As administrações mais engajadas, como a da Califórnia, oferecem até desconto na conta de energia ou estacionamento gratuito.

Na França, o motorista pode tanto ser beneficiado com taxas menores se tiver carro econômico como também paga mais impostos se o automóvel poluir muito. A União Europeia fixou a meta de reduzir a emissão de CO2 nos veículos em 20% até 2015.

Por isso, o continente tem vários exemplos de incentivos. O governo da Espanha criou um fundo para oferecer um bônus sobre a venda do carro elétrico. Em Portugal, veículos econômicos podem ser isentos de licenciamento. Na Bélgica, os impostos caem também para as empresas que investirem na estações de recarga das baterias.

Em Israel, a taxa de impostos para carros elétricos tem sido reduzida. Mas, o plano é voltar a subir daqui a dois anos. A ideia é estimular a antecipação da troca de carro para elevar a escala e, assim, ajudar o fabricante a reduzir os custos do investimento.

Na China, o maior mercado de veículos do mundo, os programas, por enquanto, não envolvem o consumidor. Estão mais voltados a estimular a indústria no desenvolvimento de novas opções de veículos. Mas pelo menos cinco cidades já participam de projetos pilotos.

No Brasil, a alíquota de IPI dos carros com motor flex (que podem ser abastecidos com gasolina ou álcool) é dois pontos percentuais mais baixa do que nos que aceitam somente gasolina. No programa apresentado nesta semana o governo diminuiu o IPI tanto para os carros flex como os movidos a gasolina, proporcionalmente.

O carro elétrico está ainda longe de ser o veículo padrão em qualquer parte do mundo. Mas seu uso tem sido claramente estimulado, principalmente como opção de deslocamento rápido em grandes centros urbanos.

No Brasil, no entanto, o elétrico é o que recolhe a maior carga de impostos por estar na categoria "outros" na subdivisão do IPI e por ser importado. Como não é produzido no país, o elétrico não se enquadra, portanto, no plano do governo para estimular atividade industrial e emprego e afastar o país da crise mundial.

Preocupado com a queda na atividade nas fábricas, o governo também reduziu juros para financiamento dos caminhões. Uma vez mais, a sustentabilidade não entrou na pauta. Os estoques de caminhões subiram neste ano quando entrou em vigor a lei de redução de poluentes dos veículos movidos a diesel. O custo da nova tecnologia elevou os preços dos veículos que poluem menos. Prevendo isso, as transportadoras anteciparam as compras no ano passado, reforçando suas frotas com os modelos que atendiam à lei anterior e que, portanto, poluem mais.

Os representantes da indústria automobilística gostam de dizer que há tempos o Brasil encontrou sua energia alternativa com o etanol. É verdade. Mas a vontade do brasileiro de utilizar essa fonte ainda está atrelada à oscilação de preços e safra. As últimas pesquisas indicam que abastecer o carro com etanol atualmente compensa apenas para motoristas do Estado de São Paulo.

Novos estímulos para entupir mais o tráfego

Pacote pró-PIB quer ampliar consumo e investimento

Por João Villaverde, Ribamar Oliveira, Mônica Izaguirre e Lucas Marchesini
De Brasília - Valor 22/05

Como reação ao fraco desempenho da economia no primeiro trimestre deste ano, o governo anunciou ontem um novo pacote de estímulo que pretende sustentar o crescimento do Brasil no momento de agravamento da crise europeia. As medidas preveem redução da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 2,5% a 1,5% em todas as operações de crédito ao consumidor, diminuição das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nos carros e demais veículos automotores, e uma liberação de R$ 18 bilhões em compulsórios.

O pacote, que implica renúncia fiscal de R$ 2,7 bilhões, prevê também menores taxas de juros para a aquisição de bens de capitais e caminhões e ônibus nos financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Para tornar possível a ampliação de crédito para a compra de veículos, o Banco Central promoveu uma redução direcionada dos depósitos compulsórios que os bancos são obrigados a fazer na autoridade monetária. Os recursos só podem ser usados no financiamento de automóveis e de veículos comerciais leves, e o montante de R$ 18 bilhões representa cerca de 10% do total de crédito concedido ao segmento.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem que o IPI de carros com até mil cilindradas passa de 7% para zero (ou de 37% para 30%, para o caso de veículos importados). Os demais veículos terão reduções menores no IPI. O governo também reduziu as taxas de juros cobrados no Programa de Sustentação do Investimento (PSI) do BNDES (ver tabela).

Além disso, o governo reduziu de 2,5% a 1,5% a alíquota do IOF que incide sobre todas as operações de crédito à pessoa física no país. A medida foi antecipada pelo Valor na sexta-feira. Com IOF de 1,5% sobre o crédito, o governo recuou ao nível verificado até abril do ano passado, quando o aperto monetário estava a pleno vapor. A queda do IOF implica redução da arrecadação do governo. Conforme o ministro, a estimativa é de que deixem de ser arrecadados R$ 900 milhões até 31 de agosto.

"Se faltar crédito a qualquer setor da economia, vamos procurar liberar", enfatizou Mantega, para quem as medidas não vão ampliar o endividamento das famílias. "A renda continua aumentando, a massa salarial continua crescendo e isso significa maior capacidade de consumo", afirmou o ministro. "O que se vai fazer é redução dos preços, o custo do financiamento e ampliar o prazo para pagamentos dos empréstimos. A gradação das medidas foi feita para que não haja excesso de endividamento", disse.

Quando questionado se as medidas não iriam aquecer a economia e inflacionar os preços, Mantega reagiu dizendo que "isso [o pacote de estímulos] vai dar é deflação, e não inflação. E como a economia está em ritmo mais lento, ela pode aquecer sem pressão inflacionária", afirmou.

O ministro da Fazenda disse que as medidas anunciadas ontem foram negociadas com os empresários e os banqueiros. "O governo, o setor privado e o setor financeiro assumiram o compromisso de reduzir o custo dos produtos e facilitar o seu financiamento", informou. Segundo Mantega, "cada um vai fazer a sua parte": o governo reduzirá os tributos, a indústria automobilística reduzirá os preços dos veículos e os bancos se comprometeram a reduzir os juros dos empréstimos, aumentar as prestações e reduzir o valor da entrada.

Os representantes dos bancos não foram à entrevista do ministro, embora as duas fileiras do auditório estivessem reservadas para os empresários e banqueiros. "Ninguém foi convidado. Veio quem quis", avisou Mantega. Além dos empresários e de Mantega, participaram do anúncio o ministro Fernando Pimentel, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho.

Mantega informou também que estuda uma nova linha de financiamento para o setor de materiais de construção. Embora esse setor esteja crescendo 5%, os empresários reclamam do excesso de burocracia para acessar o crédito atualmente existente, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para construção civil. "O setor disse que essa linha tem muitas condicionalidades e é muito complicado conseguir crédito nela", disse Mantega. "A linha é boa, mas não tem como pegar", afirmou o ministro.